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Governo quer compatibilizar Porta 65 - Jovem com Programa de Arrendamento Acessível

20 out 2021
Governo quer compatibilizar Porta 65 - Jovem com Programa de Arrendamento Acessível
Executivo quer garantir que são elegíveis ao Porta 65 candidatos que ainda não sejam titulares de contrato de arrendamento, quando provem registo de candidatura no PAA.

O Governo quer compatibilizar o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens com o Programa de Arrendamento Acessível, inclusive os limites máximos de preço de renda, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).
 

No âmbito dos programas de incentivo à oferta de alojamentos para arrendamento habitacional, o Governo pretende ter autorização legislativa, com a duração do ano económico de 2022, para modificar os regimes jurídicos no Porta 65 – Jovem e no Programa de Arrendamento Acessível (PAA), “tendo em vista a sua compatibilização”, lê-se na proposta de lei, entregue esta segunda-feira, 11 de outubro de 2021, na Assembleia da República. 
 

A autorização legislativa visa estabelecer que os limites máximos de preço de renda previstos no PAA “substituem o valor da renda máxima admitida no programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens”, sem prejuízo de se manterem em vigor os valores de renda máxima admitida por NUTS III [Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos] previstos na portaria n.º 277-A/2010, que regulamenta o Porta 65, “sempre que os limites de renda aí previstos sejam mais favoráveis ao candidato”.
 

Novas regras para concorrer ao Porta 65

 

Além disso, o Governo quer “garantir que são elegíveis ao abrigo do programa Porta 65 - Jovem candidatos que ainda não sejam titulares de contrato de arrendamento ou contrato-promessa de arrendamento”, nomeadamente quando provem o registo de candidatura a alojamento no âmbito do PAA, através da “apresentação de uma pré-candidatura que, caso seja aprovada, garanta prioridade no apoio a conceder no período de candidatura seguinte”.
 

Neste sentido, o candidato que tenha uma pré-candidatura aprovada, previamente à submissão da sua candidatura ao programa Porta 65 - Jovem, pode proceder à revisão do registo de candidatura a alojamento no âmbito do PAA, “para inclusão para efeitos da contabilização do apoio pré-aprovado no rendimento do agregado habitacional e respetiva contabilização na taxa de esforço”, em que o preço de renda mensal deve corresponder a uma taxa de esforço que se situe no intervalo entre 15% e 35% do rendimento médio mensal (RMM) da família.
 

“Determinar que, sem prejuízo da tipologia da habitação dever ser a adequada à composição do agregado candidato ao programa Porta 65 - Jovem, poderão ser admitidas candidaturas a tipologias superiores desde que o apoio financeiro concedido ao abrigo da tipologia adequada o permita”, refere o documento do Governo.
 

O executivo propõe ainda que a aprovação de candidatura e a concessão de apoio no âmbito do programa Porta 65 - Jovem, relativamente a uma candidatura a alojamento ao PAA, “não obsta a que o contrato de arrendamento que venha a ser celebrado possa beneficiar dos incentivos previstos” no Arrendamento Acessível.


Fonte: Lusa, Idealista, 12 outubro 2021, 9:33

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